Art.º 70 · Regulamento n.º 1377/2024 — Início de vigência e publicitação das tarifas

1 -O tarifário de abastecimento de água produz efeitos a partir de 1 de janeiro de cada ano civil, sem prejuízo de eventuais revisões extraordinárias nos termos da legislação aplicável.
2 -O tarifário é publicitado nos serviços de atendimento e no sítio da Internet da Entidade Gestora e da Entidade Titular, nos restantes locais definidos na legislação aplicável, bem como no sítio da Internet da ERSAR.
3 -A informação sobre a alteração dos tarifários acompanha a primeira fatura subsequente à sua aprovação e é publicitada no sítio da Internet da Entidade Gestora antes da respetiva entrada em vigor.

Artigo 70.º — Início de vigência e publicitação das tarifas