Art.º 3 · Regulamento n.º 138/2018 — Conceitos

1 -Aproveitamento escolar - considera-se que há aproveitamento escolar num ano letivo quando estão preenchidos todos os requisitos que permitam a matrícula e a frequência no ano letivo seguinte do curso. Nos casos de mudanças de curso, a bolsa não poderá exceder o período de duração do curso inicial de ingresso.
2 -Agregado Familiar - são considerados elementos do agregado familiar, as pessoas que vivam em economia comum e que tenham entre si os seguintes laços:
1. a)Cônjuge ou pessoa com quem viva em união de fato há mais de 2 anos;
2. b)Parentes e afins maiores em linha reta e em linha colateral, até ao 3.º grau: pais, sogros, padrasto, madrasta, filhos, enteados, genro, nora, avós, netos, irmãos, cunhados, tios, sobrinhos, bisavós, bisnetos;
3. c)Parentes e afins menores em linha reta e linha colateral (não têm limite de grau de parentesco);
4. d)Adotados restritamente e os menores confiados administrativa ou judicialmente e algum dos elementos do agregado familiar.
5. 2.1 -O número de elementos que constitui o agregado familiar é comprovado pela Freguesia da área de residência.
3 -Rendimento familiar anual bruto - é o valor resultante da soma dos seguintes valores auferidos por todos os elementos do agregado familiar:
1. a)Rendimento de trabalho dependente;
2. b)Rendimentos empresariais e profissionais;
3. c)Rendimentos de capitais;
4. d)Rendimentos prediais;
5. e)Pensões;
6. f)Prestações sociais;
7. g)Apoios à habitação com caráter de regularidade;
8. h)Bolsas de Estudo;
9. i)Outros apoios financeiros.
  Estes rendimentos reportam-se ao ano civil anterior ao do início do ano letivo a que se refere a candidatura.
10. 3.1 -Rendimento mensal per capita do agregado familiar (RMP) - é o valor resultante da divisão do rendimento mensal do agregado familiar, pelo número de pessoas que constituem o agregado familiar, sendo que aos rendimentos apurados serão deduzidos os seguintes valores:
11. a)Impostos e contribuições pagas;
12. b)Encargos resultantes da habitação;
13. c)Saúde;
14. d)Educação (inclui propinas pagas);
15. e)Pensão de alimentos.

Artigo 3.º — Conceitos

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