- 1 -Os(as) participantes são responsáveis por:
- a)Prestar todas as informações e entregar os documentos que sejam requeridos pelos serviços municipais competentes;
- b)Informar os serviços competentes da Câmara Municipal de Odivelas sobre eventuais alterações de dados indicados na ficha de inscrição;
- c)Cumprir os horários estipulados e orientações prestadas em cada deslocação;
- d)Respeitar todas as indicações prestadas pelos(as) guias/acompanhantes/monitores, afetos a cada atividade.
- 2 -A inscrição no Programa “Férias Sénior de Odivelas” implica o conhecimento e aceitação do presente regulamento.
- 3 -O incumprimento do disposto no presente regulamento poderá comprometer a participação dos(as) destinatários(as) no programa.
Artigo 12.º — Responsabilidade dos(as) participantes
Vigente desde: 28/11/2024
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Em vigor desde 28/11/2024