Art.º 6 · Regulamento n.º 139/2025 — Apresentação das reclamações

1 -As reclamações devem ser remetidas ao Provedor através de correio eletrónico para o endereço [email protected] ou carta.
2 -As reclamações devem ser redigidas em língua portuguesa e ser inteligíveis, sendo obrigatório a identificação do reclamante, com nome completo, número de identificação civil, morada completa e endereço de correio eletrónico, bem como a identificação do membro da Ordem, alvo da reclamação e ainda a descrição dos factos com a respetiva fundamentação.

Artigo 6.º — Apresentação das reclamações