Art.º 8 · Regulamento n.º 139/2025 — Apreciação das reclamações

1 -O Provedor pode ordenar diligências e atos que considere necessários para análise e esclarecimento dos factos objeto da reclamação apresentada.
2 -O Provedor deve sempre ouvir as partes envolvidas nas situações reportadas, que deverão poder prestar os esclarecimentos necessários para a sua análise.
3 -Os depoimentos devem ser reduzidos a escrito e assinados por quem os prestar e pelo Provedor.
4 -O Provedor deverá analisar as reclamações apresentadas e emitir as recomendações para a sua resolução no prazo de 60 (sessenta) dias.
5 -Sendo um órgão independente no exercício das suas funções, as ações, as recomendações e os pareceres do Provedor, não vinculam nem a Ordem nem os seus órgãos estatutários e os respetivos titulares.

Artigo 8.º — Apreciação das reclamações