- 1 -É aditada a Subsecção I à Secção III do Capítulo II Título I da Parte D do Código Regulamentar do Município do Porto, que passa a ter a seguinte epígrafe:
“Condições de instalação do demais mobiliário urbano”
- 2 -É aditada a Subsecção II à Secção III do Título I da Parte D do Código Regulamentar do Município do Porto, que passa a ter a seguinte epígrafe:
“Ocupação do Espaço Público Com Animador de Rua”
Artigo 2.º — Aditamento da Subsecção I e da Subsecção II à Secção III do Capítulo II do Título I da Parte D do Código Regulamentar do Município do Porto
Vigente desde: 03/12/2024
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