Art.º 30 · Regulamento n.º 14/2025 — Unidade de Ambiente e Controlo da Qualidade da Água

1 -À Unidade de Ambiente e Controlo de Qualidade da Água compete:
1. a)Planificar o programa de autocontrolo anual de qualidade da água, de acordo com imperativos legais e outros que se manifestem adequados;
2. b)Proceder à contratação dos serviços necessários para a sua implementação, em colaboração com o serviço competente;
3. c)Zelar pela implementação do programa de autocontrolo;
4. d)Verificar os resultados analíticos do programa de autocontrolo;
5. e)Tomar medidas para correção de eventuais inconformidades e informar atempadamente as autoridades competentes;
6. f)Preparar os elementos de informação necessários às diferentes entidades oficiais;
7. g)A produção de indicadores relativos à qualidade da água e ao programa de autocontrolo.
2 -A Unidade de Ambiente e Controlo de Qualidade da Água é dirigida por um Chefe de Unidade (direção intermédia de 3.º Grau), está diretamente dependente do Chefe da Divisão de Projetos, Ambiente e Saneamento e tem como missão supervisionar as áreas funcionais que a integram, em todas as suas vertentes, gerir e otimizar os recursos humanos, financeiros e patrimoniais que lhe estão associados.

Artigo 30.º — Unidade de Ambiente e Controlo da Qualidade da Água