Ao Serviço de Faturação e Cobranças compete proceder às leituras dos contadores, a sua fiscalização, a entrega das leituras ao serviço competente para faturação e a distribuição e envio das faturas.
Artigo 39.º — Serviço de Faturação e Cobranças
Vigente desde: 06/01/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/01/2025