O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
23 de dezembro de 2025. - A Presidente do Conselho de Administração, Sandra Marisa Santas Noites Maximiano.
ANEXO
(a que se refere o artigo 6.º)
Artigo 7.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 07/01/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/01/2026
Referências (1)
- Artigo 6.º