Art.º 6 · Regulamento n.º 140/2018 — (Isenção do pagamento de taxa)

1 -(sem alteração).
1. a)(sem alteração).
2. b)(sem alteração).
3. c)(sem alteração).
4. d)Os veículos do estado, de empresas com participação da Autarquia ou ao serviço das Autarquias quando devidamente identificados;
5. e)(sem alteração).
6. f)As viaturas propriedade de Fundações e associações culturais, desportivas, recreativas, religiosas e de bombeiros, ou outras, legalmente constituídas e sem fins lucrativos, desde que prossigam atividades de interesse municipal.
2 -(sem alteração).
3 -(sem alteração).
4 -(sem alteração).
5 -(sem alteração).
6 -A Câmara Municipal, por deliberação devidamente fundamentada, pode definir outros períodos de isenção para além daquele que se encontra definido no n.º 3.

Artigo 6.º — (Isenção do pagamento de taxa)