As taxas e licenças a cobrar relativas à realização de atividades nas águas balneares, são as constantes do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais de Viana do Castelo.
III. Obrigações dos titulares e penalidades
Artigo 17.º — Taxas e Licenças
Vigente desde: 15/02/2021
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Em vigor desde 15/02/2021