Art.º 3 · Regulamento n.º 140/2024 — Competências profissionais

1 -A cada colégio da especialidade está associado um conjunto de competências profissionais (ou, abreviadamente, "competências"), de acordo com a lei em vigor ou, na sua falta, no Regulamento dos Atos de Engenharia da Ordem dos Engenheiros Técnicos, publicado no Diário da República no Regulamento n.º 960/2019, de 17 de dezembro, na sua versão atual.
2 -As competências referidas no número anterior, denominam-se por genéricas (as competências de base, reconhecidas a todos os membros de um colégio da especialidade) ou específicas (competências que dependam da demonstração de requisitos adicionais para que a OET as registe).
3 -As competências referidas no número anterior podem ser limitadas caso os cursos superiores em engenharia, ou afim, não preparem os diplomados com as competências para a realização dos atos de engenharia genéricos da profissão.
4 -As competências podem ser partilhadas por vários colégios da especialidade, podendo os requisitos de acesso ser diferentes em função do colégio da especialidade.
5 -Para além das competências referidas anteriormente, o membro poderá associar a competência de perito.
6 -A certificação pela OET das competências para o exercício profissional é materializada em "declarações eletrónicas para o exercício profissional" (ou, abreviadamente, "declarações"), emitidas no sítio eletrónico da OET, não podendo ser substituídas pela apresentação do cartão de membro ou de qualquer outra documentação.
7 -As declarações, após a sua emissão, não podem ser alteradas em nenhuma situação, não podendo ser consideradas fidedignas caso não se encontrem digitalmente certificadas pela OET, sendo possível verificar no site da OET se a declaração é fidedigna, por um lado, e temporalmente válida (dentro do prazo de validade da mesma).
8 -Salvo em casos excecionais, devidamente identificados no sítio de internet da OET, vigora o princípio de que "a um ato de engenharia corresponde uma declaração eletrónica".
9 -As declarações podem ser obtidas pelo membro com as suas credenciais de acesso ao sítio eletrónico da OET, emitidas pela Secção Regional a pedido do membro ou, excecionalmente, pelo Conselho Diretivo Nacional/Registo Nacional.
10 -As condições de acesso a cada competência, para cada colégio especialidade, são publicadas no sítio eletrónico da OET.
11 -A OET mantém um registo individual, para cada membro, das suas competências para a prática dos atos de engenharia.

Artigo 3.º — Competências profissionais

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