Art.º 24 · Regulamento n.º 1410/2024 — Proibições e impedimentos

1 -É expressamente proibido, nos equipamentos da Junta de Freguesia de Quarteira:
1. a)Desrespeitar as normas estabelecidas no presente Regulamento;
2. b)Colocar em risco a sua integridade física ou a de terceiros;
3. c)Importunar ou ameaçar, verbal ou fisicamente, outros utilizadores ou trabalhadores;
4. d)Utilizar linguagem inapropriada ou ofensiva;
5. e)Fazer ou provocar barulhos perturbadores como falar alto, gritar, bater com objetos e fechar ou abrir as cadeiras com violência;
6. f)Possuir qualquer tipo de arma, excetuando os elementos das forças em exercício de funções;
7. g)Desenvolver qualquer tipo de atividade ilegal;
8. h)Vender qualquer tipo de bem ou serviço;
9. i)Efetuar qualquer tipo de peditório, sem autorização prévia do responsável;
10. j)Efetuar qualquer tipo de questionário, inquérito ou entrevista, sem autorização prévia do responsável;
11. k)Distribuir qualquer tipo de panfleto, sem autorização prévia do responsável;
12. l)Estar sob influência de álcool ou drogas ilícitas;
13. m)Entrar nas instalações com o traje descomposto e/ou descalço;
14. n)Evidenciar falta de higiene pessoal, capaz de perturbar os outros utilizadores ou os trabalhadores;
15. o)Entrar em áreas reservadas ou, temporariamente assinaladas como inacessíveis;
16. p)Fumar, salvo nos locais sinalizados para o efeito;
17. q)Entrar na sala depois do início do espetáculo ou atividade, salvo indicações em contrário dadas pelo pessoal em serviço;
18. r)A entrada de animais, exceto nos casos legalmente previstos.
2 -Sem prejuízo das proibições acima referidas, é proibido o consumo de alimentos e bebidas, exceto durante o coffee-break destinado ao suporte do evento a realizar-se, mediante autorização prévia.
3 -A Junta de Freguesia reserva-se ao direito de não autorizar a permanência nas instalações de utilizadores que desrespeitem as normas de utilização constantes no presente Regulamento e as que decorrem do presente artigo e/ou perturbem o normal desenrolar das atividades e funcionamento dos equipamentos.
4 -Os equipamentos da Junta de Freguesia de Quarteira não podem ser cedidos para as seguintes realizações:
1. a)Festas que perturbem o normal funcionamento do espaço e não se enquadrem nos valores e ideais da Junta de Freguesia de Quarteira;
2. b)Iniciativas que, pelas suas características, possam colocar em perigo a segurança do espaço, dos seus equipamentos e do público;
3. c)Iniciativas que apelem ao desrespeito dos valores constitucionais, nomeadamente no âmbito dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
5 -Não é, ainda, permitida a utilização dos equipamentos da Junta de Freguesia por entidades, grupo de indivíduos, com vista à realização de atos contrários à legislação em vigor, à Constituição da República e à Declaração Universal dos Direitos Humanos.
6 -Quaisquer utilizações dos equipamentos da Junta de Freguesia devem contar com a presença e supervisão de um adulto.

Artigo 24.º — Proibições e impedimentos

Histórico de Alterações