Artigo 14.º · Serviço responsável pelas comunicações móveis
Em vigor desde 17/02/2021
1 -Cabe ao Presidente da Câmara, a cada momento, designar o Serviço ou o Responsável pelas Comunicações Móveis, que fica incumbido da gestão das comunicações e equipamentos.
2 -Compete ao Serviço ou ao Responsável pelas comunicações móveis:
a)Gerir, afetar e redistribuir os equipamentos, mantendo um cadastro atualizado;
b)Providenciar pela manutenção e conservação dos equipamentos móveis;
c)Propor a definição e atualização das condições de utilização, caso se justifique;
d)Propor revisões e alterações ao presente Regulamento, sempre que se justifique;
e)Detetar e comunicar situações de utilização abusiva ou indevida, em violação dos deveres constantes deste regulamento;
f)Garantir o bloqueio de acesso a serviços de valor acrescentado que não resultem de utilização em serviço, prevenindo a sua utilização abusiva;
g)Analisar a evolução dos custos mensais globais de comunicações móveis, por utilizador, dentro do plafond definido;
h)Recomendar mecanismos para a redução de despesas nas comunicações móveis.