Art.º 14 · Regulamento n.º 142/2021 — Serviço responsável pelas comunicações móveis

1 -Cabe ao Presidente da Câmara, a cada momento, designar o Serviço ou o Responsável pelas Comunicações Móveis, que fica incumbido da gestão das comunicações e equipamentos.
2 -Compete ao Serviço ou ao Responsável pelas comunicações móveis:
1. a)Gerir, afetar e redistribuir os equipamentos, mantendo um cadastro atualizado;
2. b)Providenciar pela manutenção e conservação dos equipamentos móveis;
3. c)Propor a definição e atualização das condições de utilização, caso se justifique;
4. d)Propor revisões e alterações ao presente Regulamento, sempre que se justifique;
5. e)Detetar e comunicar situações de utilização abusiva ou indevida, em violação dos deveres constantes deste regulamento;
6. f)Garantir o bloqueio de acesso a serviços de valor acrescentado que não resultem de utilização em serviço, prevenindo a sua utilização abusiva;
7. g)Analisar a evolução dos custos mensais globais de comunicações móveis, por utilizador, dentro do plafond definido;
8. h)Recomendar mecanismos para a redução de despesas nas comunicações móveis.

Artigo 14.º — Serviço responsável pelas comunicações móveis