Art.º 13 · Regulamento n.º 1420/2024 — Audição prévia/restrição

1 -Para salvaguarda da segurança e qualidade de vida dos munícipes, a restrição dos períodos de abertura e funcionamento dos estabelecimentos, previstos neste Regulamento, impõe a audição das seguintes entidades:
1. a)Sindicatos
2. b)Forças de segurança territorialmente competentes;
3. c)Associações de consumidores;
4. d)Associações de empregadores;
5. e)Junta de Freguesia onde o estabelecimento se situa.
2 -As entidades referidas no número anterior devem pronunciar-se no prazo máximo de 10 dias úteis a contar da receção do pedido.
3 -Considera-se haver concordância daquelas entidades se os respetivos pareceres não forem recebidos dentro do prazo fixado no número anterior.
4 -Os pareceres emitidos pelas entidades referidas no n.º 1 não são vinculativos.
5 -Nas situações em que, mediante comprovação por força policial, polícia municipal ou por qualquer outro meio idóneo ao dispor dos interessados, exista perturbação da tranquilidade pública ou estejam em causa o direito à tranquilidade e repouso dos cidadãos, o Presidente da Câmara ou o Vereador com competência delegada aplica a medida de restrição provisória de horários de funcionamento, sem prejuízo da tramitação do procedimento com vista à restrição definitiva.
6 -À medida de restrição provisória prevista no número anterior é aplicável as regras previstas no Código do Procedimento Administrativo, não podendo ter uma duração superior a 60 dias.
7 -A adoção da medida provisória prevista no n.º 5, poderá ainda verificar-se sempre que o requerente/interessado na restrição, comprove que existe violação da legislação do ruído em vigor, designadamente mediante a apresentação de relatório de medição acústica, elaborado por empresa acreditada.
8 -A restrição de horários deverá ser proporcional e equilibrada, atendendo aos motivos determinantes da restrição, aos interesses dos consumidores e das atividades económicas envolvidas.

Artigo 13.º — Audição prévia/restrição

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