A Junta de Freguesia da Misericórdia é obrigada a:
- a)Assegurar o cumprimento do disposto nos termos previstos no presente Regulamento;
- b)Assegurar o planeamento, gestão e fiscalização do Mercado de São Bento;
- c)Assegurar os funcionários necessários para o normal funcionamento do Mercado de São Bento;
- d)Assegurar a gestão das zonas comuns;
- e)Através das autoridades competentes, assegurar a fiscalização e inspeção higiossanitária das lojas, equipamentos e produtos alimentares;
- f)Organizar e manter um processo individual de todos os comerciantes devidamente atualizado;
- g)Assegurar a manutenção do edifício do Mercado;
- h)Aplicar as coimas e sanções acessórias previstas nos termos previstos no presente Regulamento;
- i)Encaminhamento dos resíduos, de acordo com a legislação em vigor;
- j)Zelar pela segurança, ordem e disciplina dentro das instalações;
- k)Zelar pela segurança das instalações e equipamentos;
- l)Coordenar e orientar a publicidade e promoção do Mercado de São Bento;
- m)Prestar os esclarecimentos que sejam solicitados pelos comerciantes;
- n)Receber e dar encaminhamento a todas as reclamações apresentadas;
- o)Prestar aos utentes todas as informações que lhes sejam solicitadas.