Regulamento

Regulamento n.º 1427/2026

Projeto do Regulamento do Voluntariado da Junta de Freguesia de Sapataria.

Objeto

O presente regulamento estabelece as normas a que fica sujeita a participação de voluntários em intervenções desenvolvidas pela Junta de Freguesia de Sapataria, de acordo com o previsto na Lei de Bases do Enquadramento Jurídico do Voluntariado e legislação complementar.

O grupo de voluntariado da Freguesia de Sapataria visa:

a)Apoiar e complementar as ações promovidas pela Junta de Freguesia de Sapataria;
b)Difundir o voluntariado na Freguesia de Sapataria, de forma a fomentar a cidadania ativa;
c)Aumentar a participação do voluntariado face às necessidades da Freguesia;
d)Sensibilizar a comunidade para os problemas existentes na Freguesia;
e)Contribuir sempre que possível para a prevenção e resolução dos problemas.

Artigo 2.º

Entidade promotora

A Junta de Freguesia de Sapataria, enquanto entidade organizadora de projetos, atividades, eventos e outras formas de intervenção ao serviço dos indivíduos, das famílias e da comunidade desenvolvidos sem fins lucrativos, integra voluntários e coordena o exercício da sua atividade.

São competências da entidade promotora:

1 -Promover a conceção de projetos de voluntariado;
2 -Receber, apreciar e divulgar projetos de voluntariado;
3 -Elaborar os modelos de documentos necessários à implementação do Programa;
4 -Receber o cartão de identificação do voluntário nos casos de suspensão ou cessação da prestação do trabalho voluntário;
5 -Celebrar seguro legal obrigatório;
6 -Estabelecer com o voluntário um Compromisso de Voluntariado, que regule as suas relações mútuas e o conteúdo, natureza e duração do trabalho a realizar;
7 -Acompanhar e monitorizar os projetos de voluntariado;
8 -Realizar a avaliação do programa;
9 -Avaliar situações de incumprimento dos compromissos estabelecidos ou declarações emitidas.

Artigo 3.º

Área de Intervenção

1 -O grupo de voluntariado da Freguesia de Sapataria está direcionado para uma intervenção por projetos, desenvolvendo Ações nas seguintes áreas:
1. a)Ação Social;
2. b)Apoio à terceira idade;
3. c)Urbanismo e Espaços Verdes;
4. d)Cultura;
5. e)Educação;
6. f)Saúde;
7. g)Desporto.

Artigo 4.º

Perfil do Voluntário

Pode ser voluntário quem:

a)Por motivação pessoal pretender ajudar e apoiar nas causas sociais, culturais e autárquicas;
b)Estiver exclusivamente movido pelo desejo de altruísmo;
c)Possua sensibilidade para a prática do voluntariado num espírito de harmonização e conduta adequada; d) Seja detentor do sentido de responsabilidade.

Artigo 5.º

Admissão do Voluntário

1 -É admitido como voluntário, qualquer pessoa que se enquadre no perfil descrito no artigo anterior.
2 -Em determinadas iniciativas esporádicas, e sempre que se justifique, a Junta de Freguesia poderá solicitar uma inscrição prévia.

Artigo 6.º

Direitos dos voluntários

São direitos dos voluntários, sem prejuízo de outros consagrados na lei:

a)Dispor de um cartão de identificação de voluntário;
b)Beneficiar do seguro legal obrigatório;
c)Exercer o seu trabalho voluntário em condições de higiene e segurança;
d)Estabelecer com a entidade promotora o compromisso de voluntariado que regula as suas relações mútuas e o conteúdo, natureza e duração da atividade voluntária a realizar;
e)Participar na preparação das decisões da entidade promotora que afetem o desenvolvimento do trabalho voluntário;

Artigo 7.º

Deveres dos voluntários

São deveres dos voluntários:

a)Cumprir os princípios deontológicos por que se rege a atividade que realiza, designadamente o respeito pela vida privada de todos quantos dela beneficiam;
b)Cumprir as normas que regulam o funcionamento dos serviços da Junta de Freguesia de Sapataria;
c)Atuar de forma diligente, isenta e solidária;
d)Zelar pela boa utilização dos recursos materiais e dos bens, equipamentos e utensílios postos ao seu dispor;
e)Colaborar com os serviços da entidade promotora, respeitando as suas opções e seguindo as suas orientações técnicas;
f)Não assumir o papel de representante da Junta de Freguesia de Sapataria, exceto se prévia e expressamente autorizado, por escrito;
g)Garantir a regularidade do exercício do trabalho voluntário de acordo com o compromisso de voluntariado previamente estabelecido;
h)Utilizar devidamente a identificação como voluntário no exercício da sua atividade, bem como vestuário identificativo, quando disponibilizado pela Junta de Freguesia de Sapataria.
i)Cumprir com responsabilidade o seu compromisso de voluntariado, com assiduidade e pontualidade no horário estabelecido;
j)Comunicar prontamente aos serviços da entidade promotora qualquer ocorrência ou situação que julgue anormal;
k)Respeitar os direitos dos utentes das instalações ou serviços onde preste atividade;
l)Avaliar situações de incumprimento dos compromissos estabelecidos;
m)Devolver o cartão de identificação de voluntário, no caso de cessação ou suspensão do trabalho voluntário, assim como o vestuário que lhe foi entregue.

Artigo 8.º

Suspensão e cessação da atividade voluntária

O voluntário que pretenda interromper ou cessar o trabalho voluntário deve informar a entidade promotora com a antecedência possível.

A entidade promotora pode dispensar a colaboração do voluntário, a título temporário ou definitivo, sempre que a alteração dos objetivos ou das práticas institucionais o justifique.

A entidade promotora pode determinar a suspensão ou a cessação da colaboração do voluntário em todos ou alguns domínios de atividade no caso de incumprimento grave e reiterado do Compromisso de Voluntariado por parte do voluntário.

Deixam de ser elegíveis para participar nas intervenções desenvolvidas pela Junta de Freguesia de Sapataria, os voluntários que:

Violem sem motivo justificado o Compromisso de Voluntariado;

Faltarem repetidamente, sem motivo justificado, às atividades para que estejam convocados;

Optarem por procedimentos que ponham em causa o desejável ambiente de cooperação entre voluntários, o respeito pelos utentes dos serviços onde prestem a sua atividade ou o bom nome da Junta de Freguesia de Sapataria.

Artigo 9.º

Omissões

Os casos omissos serão decididos pelo executivo da Junta de Freguesia de Sapataria.

Artigo 10.º

Vigência

O presente regulamento é submetido a aprovação da Assembleia de Freguesia, entrando em vigor após publicação no Diário da República.

O regulamento estará disponível na página da internet da Junta de Freguesia de Sapataria.

Aprovado por unanimidade em reunião ordinária do Executivo da Junta de Freguesia de Sapataria a 13 de outubro de 2026.

13 de outubro de 2026. - A Presidente da Junta de Freguesia, Cláudia Sofia Mota dos Santos.

ANEXO I

Ficha de Inscrição de Voluntário

ANEXO II

Minuta de Compromisso de Voluntariado

320052660

Artigo 7.º

Deveres dos voluntários

São deveres dos voluntários:

a)Cumprir os princípios deontológicos por que se rege a atividade que realiza, designadamente o respeito pela vida privada de todos quantos dela beneficiam;
b)Cumprir as normas que regulam o funcionamento dos serviços da Junta de Freguesia de Sapataria;
c)Atuar de forma diligente, isenta e solidária;
d)Zelar pela boa utilização dos recursos materiais e dos bens, equipamentos e utensílios postos ao seu dispor;
e)Colaborar com os serviços da entidade promotora, respeitando as suas opções e seguindo as suas orientações técnicas;
f)Não assumir o papel de representante da Junta de Freguesia de Sapataria, exceto se prévia e expressamente autorizado, por escrito;
g)Garantir a regularidade do exercício do trabalho voluntário de acordo com o compromisso de voluntariado previamente estabelecido;
h)Utilizar devidamente a identificação como voluntário no exercício da sua atividade, bem como vestuário identificativo, quando disponibilizado pela Junta de Freguesia de Sapataria.
i)Cumprir com responsabilidade o seu compromisso de voluntariado, com assiduidade e pontualidade no horário estabelecido;
j)Comunicar prontamente aos serviços da entidade promotora qualquer ocorrência ou situação que julgue anormal;
k)Respeitar os direitos dos utentes das instalações ou serviços onde preste atividade;
l)Avaliar situações de incumprimento dos compromissos estabelecidos;
m)Devolver o cartão de identificação de voluntário, no caso de cessação ou suspensão do trabalho voluntário, assim como o vestuário que lhe foi entregue.