Art.º 106 · Regulamento n.º 143/2018 — Acesso aos tarifários especiais

1 -A aplicação de tarifário especial aos utilizadores domésticos depende da apresentação de pedido dirigido à Entidade Gestora juntamente com os seguintes documentos:
1. a)Comprovativos da situação de carência económica prevista no n.º 1, alínea a) do artigo anterior, para benefício de tarifário social.
2. b)Comprovativos da composição do agregado familiar, nomeadamente cópia da declaração de IRS ou atestado da junta de freguesia, para benefício de tarifário familiar.
2 -A aplicação de tarifário especial aos utilizadores não domésticos depende da apresentação de pedido dirigido à Entidade Gestora juntamente com os seguintes documentos:
1. a)Estatutos da entidade;
2. b)Declaração de utilidade pública, quando aplicável;
3. c)Requerimento de vistoria técnica.
3 -A aplicação dos tarifários especiais tem a duração de 1 ano, prazo ao fim do qual deve ser renovada a prova referida nos números anteriores.
4 -Estão dispensados do pedido de aplicação de tarifário especial o Município de Vila Nova de Gaia e as Juntas de Freguesia, benefício que é concedido sem prazo.

Artigo 106.º — Acesso aos tarifários especiais