Art.º 108 · Regulamento n.º 143/2018 — Periodicidade e requisitos da faturação

1 -A periodicidade de emissão das faturas será, por regra, mensal.
2 -As faturas emitidas deverão discriminar os serviços prestados e as correspondentes tarifas, podendo ser baseadas em leituras reais ou em estimativas de consumo, nos termos previstos nos artigos seguintes, bem como taxas legalmente exigíveis, devendo incluir, no mínimo informação sobre:
1. a)Valor unitário da componente fixa do preço do serviço de abastecimento e valor resultante da sua aplicação ao período de prestação do serviço identificado que está a ser objeto de faturação;
2. b)Indicação do método de aferição do volume de água consumido, designadamente, medição, comunicação de leitura ou estimativa da Entidade Gestora;
3. c)Quantidade de água consumida, repartida por escalões de consumo, quando aplicável;
4. d)Valores unitários da componente variável do preço do serviço de abastecimento aplicáveis;
5. e)Valor da componente variável resultante da sua aplicação aos consumos realizados em cada escalão, discriminando eventuais acertos face a volumes ou valores faturados;
6. f)Preços aplicados a eventuais serviços auxiliares do serviço de abastecimento, que tenham sido prestados;
7. g)Informação, em caixa autónoma, relativa ao custo médio unitário dos serviços prestados "em alta" pela Entidade Gestora dos serviços de abastecimento de água;
8. h)Valor unitário da componente fixa do preço do serviço de saneamento e valor resultante da sua aplicação ao período de prestação do serviço identificado que está a ser objeto de faturação;
9. i)Indicação do método de aferição do volume de efluente recolhido, designadamente, medição ou indexação ao volume de água consumida;
10. j)Quantidade de águas residuais urbanas recolhidas, repartida por escalões de consumo, quando aplicável;
11. k)Valores unitários da componente variável do preço do serviço de saneamento, ou da percentagem aplicada ao valor faturado pelo serviço de abastecimento de água, conforme aplicável;
12. l)Valor da componente variável do serviço de saneamento, discriminando eventuais acertos face a volumes ou valores já faturados;
13. m)Preços aplicados a eventuais serviços auxiliares do serviço de saneamento, que tenham sido prestados;
14. n)Informação, em caixa autónoma, relativa ao custo médio unitário dos serviços prestados "em alta" pela Entidade Gestora do serviço de saneamento de águas residuais.
3 -As faturas deverão necessariamente informar qual a data limite do seu pagamento.

Artigo 108.º — Periodicidade e requisitos da faturação

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