Art.º 18 · Regulamento n.º 143/2018 — Incumprimento da obrigação de ligação

1 -Os proprietários e titulares de outros direitos sobre os prédios que, depois de devidamente notificados para o efeito, no prazo de 30 dias não cumpram as obrigações previstas nas alíneas a), b) e c) do artigo anterior incorrem em contraordenação.
2 -A título excecional devidamente justificado, a Entidade Gestora poderá substituir-se ao proprietário no cumprimento daquelas obrigações, imputando-lhe as respetivas despesas.
3 -Em caso de comprovada debilidade económica, os proprietários poderão requerer o pagamento das despesas em prestações mensais, até ao máximo de doze.
4 -A Entidade Gestora comunicará aos proprietários o início e termo dos trabalhos por carta registada ou por meio equivalente.

Artigo 18.º — Incumprimento da obrigação de ligação