Art.º 69 · Regulamento n.º 143/2018 — Conceção geral

1 -Todos os novos edifícios deverão dispor de redes internas de águas residuais que obedeçam às disposições legais e regulamentares específicas.
2 -Os projetos devem ser concebidos de forma a:
1. a)Os efluentes domésticos serem dirigidos a câmaras de ramal construídas do lado do edifício que confina com a via pública ou, caso não seja possível, nos passeios ou faixas de rodagem, projetadas com uma saída independente para a ligação à rede pública de águas residuais domésticas, mesmo que ainda não exista ou não esteja disponível;
2. b)As águas pluviais serem dirigidas a câmaras de ramal construídas do lado do edifício que confina com a via pública ou, caso não seja possível, nos passeios ou faixas de rodagem, projetadas com uma saída independente para a ligação à valeta ou à rede pública de águas pluviais.
3. c)A ligação à rede pública de águas pluviais é autorizada verificando-se a existência de condicionalismos impeditivos ou impactos negativos no escoamento para a via pública, sendo neste caso obrigatória a implementação de soluções de eliminação de riscos de inundação, por entrada em carga da rede pública.
4. d)Os condicionalismos impeditivos ou impactos negativos referidos no parágrafo anterior podem ser devidos ao enquadramento urbanístico, ao perfil transversal do arruamento, à inexistência de passeio ou, ainda, à existência de sistemas elevatórios privativos.
3 -As câmaras de visita da rede predial devem ser construídas em conformidade com as características definidas nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 75.º para as câmaras de ramal de ligação e nos termos do Anexo III.
4 -Não é permitida a interligação das redes entre diferentes prédios ou frações autónomas, salvo em situações de construção anterior à instalação do coletor no arruamento, onde se manifesta impossibilidade de ligação gravítica, e mediante a apresentação da devida autorização de cedência de passagem.
5 -A construção, conservação e manutenção do sistema predial, incluindo eventuais estações elevatórias e câmaras de ramal, são da responsabilidade do promotor, ou do proprietário, ou condomínio do edifício.
6 -Nas novas ligações à rede pública não é permitida a instalação na via pública de canalizações, câmaras de visita, estações elevatórias ou demais órgãos ou acessórios do sistema predial.
7 -Nas situações já existentes, a conservação e reparação das infraestruturas referidas no ponto anterior é realizada pela Entidade Gestora a expensas do promotor, ou do proprietário, ou condomínio do edifício, salvo se se verificarem danos ou deficiências provocadas por obstrução no coletor ou imputáveis a terceiros no âmbito do exercício de outras atividades.
8 -As obrigações atribuídas pelo n.º 5 aos proprietários dos prédios considerar-se-ão transferidas para os seus usufrutuários, comodatários ou arrendatários quando estes as assumam perante a Entidade Gestora, nos termos do n.º 3 do artigo 17.º
9 -As canalizações de águas residuais domésticas instaladas à vista devem ser identificadas com a cor castanha RAL 8007.
10 -Nos casos em que a rede predial esteja ou venha a ser instalada em parcelas que não sejam propriedade do próprio ou em logradouros de serventias das habitações, a sua instalação e/ou manutenção será acordada caso a caso com a Entidade Gestora.

Artigo 69.º — Conceção geral

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