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Artigo 2.º — Princípios gerais

Vigente desde: 12/12/2024
  1. 1 -A avaliação de desempenho constante do presente regulamento subordina-se aos princípios referidos no artigo 74.º-A do Estatuto da Carreira Docente Universitária, doravante designado ECDU, e no artigo 35.º-A do Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior Politécnico, doravante designado ECDESP, nas suas atuais redações.
  2. 2 -São ainda princípios da avaliação de desempenho:
    1. a)Universalidade, visando a aplicação do regime de avaliação a todos os docentes de todas as Escolas da UTAD;
    2. b)Flexibilidade, prevendo as estratégias e especificidades inerentes ao tipo de ensino politécnico e universitário associado a cada;
    3. c)Obrigatoriedade, garantindo que relatores e avaliados se envolvem ativamente e se responsabilizam pela execução do processo de avaliação;
    4. d)Previsibilidade, assegurando que as revisões das regras de avaliação só podem ocorrer ordinariamente dentro dos prazos previamente estabelecidos;
    5. e)Transparência e imparcialidade, assegurando que todas as disposições e critérios utilizados para avaliação devem ser claras e atempadamente conhecidas por relatores e avaliados;
    6. f)Coerência, garantindo que os critérios usados obedecem aos mesmos princípios nas diversas Escolas da UTAD;
    7. g)Objetividade, promovendo uma avaliação baseada em indicadores claramente definidos;
    8. h)Equidade, assegurando a aplicação de garantias de imparcialidade ao processo de avaliação;
    9. i)Prevalência dos princípios constantes do presente regulamento, garantindo-se a sua observância em todos os processos de avaliação realizados pelas Escolas.
  3. 3 -Para efeitos da avaliação de desempenho dos docentes, deverá ser tido em consideração o estipulado nos artigos 4.º a 8.º e no artigo 71.º do ECDU ou nos artigos 2.º-A, 3.º, 8.º e 9.º-A do ECDESP, respeitantes às funções e serviço dos docentes, bem como o disposto no regulamento de prestação de serviço dos docentes da UTAD a que alude o artigo 6.º ou o artigo 38.º dos referidos diplomas, respetivamente.

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Em vigor desde 12/12/2024

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