Art.º 24 · Regulamento n.º 1431/2024 — Autoformação

1 -A autoformação, consiste no acesso à formação profissional por iniciativa do trabalhador e que corresponda às atividades inerentes ao posto de trabalho ou contribua para o aumento da respetiva qualificação;
2 -O Município de Moura não pode impedir a frequência de ações de autoformação quando estas tenham lugar fora do período laboral.
3 -O crédito para a formação profissional da iniciativa do trabalhador é de 100 horas por ano civil, podendo, quando tal se justifique, em função da especialidade relevância para as atividades inerentes ao posto de trabalho, a apreciar pelo dirigente ou coordenador de serviço, ser ultrapassado até ao limite da carga horária prevista para a formação profissional que o trabalhador pretende realizar.
4 -A autoformação é custeada pelo trabalhador.
5 -A autoformação, quando realizada no período laboral, corresponde para todos os efeitos legais, ao exercício efetivo de funções.
6 -O pedido de autorização para autoformação, a realizar durante o período laboral, deve ser apresentado ao dirigente ou coordenador de serviço, devidamente fundamentado e com indicação da data de início, do local de realização, natureza e programa, duração e, quando aplicável, a entidade formadora.
7 -A recusa do acesso a autoformação deve ser sempre fundamentado.
8 -O pedido de autoformação apresentado por trabalhador que não tenha sido contemplado no Plano de Formação, só pode ser indeferido com fundamento no prejuízo do normal funcionamento do serviço.
9 -O pedido de autoformação apresentado pelo trabalhador nas condições do número anterior não pode ser indeferido mais do que duas vezes consecutivas.
10 -O trabalhador a quem for concedida a autorização para autoformação deve, no final da mesma, apresentar ao dirigente ou coordenador de serviço da unidade orgânica onde está integrado, um relatório e, quando aplicável, o respetivo certificado de formação.
11 -O não cumprimento do previsto no número anterior pode justificar a não concessão de autorização para formação no ano em curso e no seguinte.

Artigo 24.º — Autoformação

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