Art.º 7 · Regulamento n.º 1433/2024 — O Apoio à Natalidade

1 -O Apoio concretiza-se através de uma atribuição a cada criança, de um subsídio após o nascimento e após a aprovação da candidatura.
2 -O valor do Apoio a atribuir é de 150,00 € (cento e cinquenta euros).
3 -O Apoio concretiza-se sob a forma de reembolso de despesas realizadas com a aquisição de bens e/ou serviços considerados indispensáveis ao desenvolvimento saudável e harmonioso da criança.
4 -No caso de nascimentos múltiplos, será atribuído o Apoio equivalente ao número de nascidos.
5 -Por criança, apenas poderá ser requerido um Apoio.
6 -O Apoio será pago por transferência bancária.

Artigo 7.º — O Apoio à Natalidade