- 1 -A candidatura a este Apoio é feita presencialmente na sede da Junta de Freguesia de Santa Catarina, sita na Rua Dr. Bertolino Ribeiro Coelho n.º 14, 2500-787 Santa Catarina CLD, mediante entrega dos documentos que constituem a candidatura a este Apoio.
- 2 -A candidatura a este Apoio é constituída pelos seguintes documentos:
- a)Formulário próprio, disponível para o efeito, devidamente preenchido e assinado pelo/a requerente ou requerentes;
- b)Fotocópia do Cartão de Cidadão do/a requerente ou requerentes;
- c)Fotocópia do registo de nascimento da criança;
- d)Fotocópia do Cartão de Cidadão da criança, quando existente;
- e)Documento comprovativo da tutela, confiança judicial, aplicação de medida de promoção e proteção ou início de processo legal de adoção, quando aplicável;
- f)Declaração de situação fiscal e contributiva regularizada;
- g)Documento comprovativo do número de identificação bancária (NIB/IBAN), do/a requerente ou requerentes.
- 3 -A Junta de Freguesia de Santa Catarina pode solicitar outros documentos ou promover diligências, que se revelem importantes e imprescindíveis para a análise e avaliação da candidatura.
Artigo 9.º — Processo de Candidatura
Vigente desde: 12/12/2024
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Em vigor desde 12/12/2024