Compete aos agentes da fiscalização, dentro do Parque de Estacionamento Subterrâneo da Praça do Comércio e nas zonas de estacionamento à superfície pago:
- a)Esclarecer os utentes sobre as normas estabelecidas no presente Regulamento, bem como acerca dos equipamentos instalados;
- b)Promover o correto estacionamento;
- c)Zelar pelo cumprimento do presente Regulamento;
- d)Desencadear as ações necessárias à eventual remoção dos veículos em transgressão;
- e)Exercer as restantes competências que lhe estão cometidas por este Regulamento;