Art.º 35 · Regulamento n.º 1444/2024 — Condições de emissão da certidão de propriedade horizontal

1 -A certidão de propriedade horizontal é emitida após a realização de vistoria, onde se verifica se o edifício reúne condições para a sua divisão em propriedade horizontal e nas seguintes condições:
1. a)Se se encontra devidamente licenciado;
2. b)Não seja indispensável a sua divisão, através de um processo de loteamento;
3. c)Além de constituírem unidades independentes, todas as frações autónomas, sejam distintas e isoladas entre si e com saída própria para uma parte comum do prédio, ou para o espaço público;
4. d)Cada uma das frações autónomas a constituir disponha do mínimo de condições de utilização legalmente exigíveis.
2 -Não podem considerar-se como frações autónomas as dependências destinadas a arrumos, onde quer que se situem, nem o vão do telhado, vulgarmente designado por sótão.
3 -Os lugares de estacionamento exigidos, por força dos usos previstos no imóvel, devem ficar integrados nas frações que os motivaram, não podendo ser fechados como garagem para constituir espaços autónomos.
4 -Os lugares de estacionamento em número superior ao exigido podem ser fechados como garagem e constituir frações autónomas.
5 -A certidão de propriedade horizontal pode ser emitida durante a obra, quando as frações autónomas já estejam distintas e isoladas entre si.

Artigo 35.º — Condições de emissão da certidão de propriedade horizontal