Artigo 17.º — Âmbito

Podem ser impostas restrições à circulação, à paragem e ao estacionamento de determinadas classes de veículos, em determinados horários e/ou em zonas específicas, mediante a colocação de sinalização nos termos do Código da Estrada, do Regulamento de Sinalização de Trânsito e outros manuais técnicos disponibilizados pelo Município do Porto Santo.