Art.º 28 · Regulamento n.º 145/2025 — Acessos a propriedades

1 -Os veículos podem atravessar, utilizando o caminho mais curto, bermas ou passeios, para acesso a propriedades confinantes com o arruamento.
2 -A identificação de um local de acesso ao interior de propriedade faz-se, nos casos em que exista um passeio sobrelevado, através de uma rampa fixa ou móvel e, no caso de não existir tal sobrelevação ou rampa móvel, mediante a afixação de dístico de estacionamento proibido com o diâmetro e os dizeres previstos no Código da Estrada.
3 -A autorização para a colocação do dístico referido no número anterior é requerida à Câmara Municipal do Porto Santo e fica dependente do pagamento da taxa, se aplicável.

Artigo 28.º — Acessos a propriedades