Artigo 28.º — Votos em branco e nulos

Vigente desde: 11/02/2026

1 -Corresponde a voto em branco quando tal opção tenha sido declarada pelo eleitor no próprio voto eletrónico.
2 -São considerados nulos os votos aqueles em que a opção pelo voto nulo seja declarada pelo eleitor no próprio voto eletrónico.

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