Art.º 39 · Regulamento n.º 1452/2024 — Competências das entidades parceiras

1 -Compete às entidades parceiras:
1. a)Articular a organização das AAAF com o Agrupamento de Escolas, no que se refere ao planeamento e à avaliação das atividades de animação socioeducativa;
2. b)Assegurar o desenvolvimento das AAAF, sob supervisão do pessoal docente/Coordenador do estabelecimento, cumprindo o estipulado, nomeadamente:
  1. i)Na colocação de pessoal não docente;
  2. ii)Na manutenção de instalações e equipamentos;
  3. iii)No cumprimento das normas reguladoras das comparticipações familiares pela utilização do serviço;
3. c)Colocar/contratar os recursos humanos necessários, com perfil adequado, para desempenhar as funções de animador socioeducativo e responsável pelo desenvolvimento das atividades;
4. d)Garantir a substituição do animador socioeducativo nas suas faltas e impedimentos;
5. e)Fazer os registos de assiduidade e remeter ao Município, mensalmente, a relação nominativa das crianças que frequentam as AAAF;
6. f)Garantir a qualidade do serviço, designadamente ao nível da higiene e segurança;
7. g)Efetuar a cobrança das comparticipações familiares, de acordo com os valores indicados pelo Município de Lagoa, não podendo exceder o valor máximo mensal aprovado pela Câmara Municipal, após parecer favorável do Conselho Municipal de Educação;
8. h)Celebrar um Acordo de Prestação de Serviços com a família, com base no presente Regulamento, de forma a refletir o objeto, a duração e horários da prestação de serviço, a forma de pagamento da comparticipação familiar e respetivo valor, o período de vigência e cessação da prestação de serviços e data de entrada em vigor;
9. i)Disponibilizar ao Município de Lagoa e ao Agrupamento de Escolas todas as informações e outros dados, nomeadamente de natureza estatística, relativamente ao desenvolvimento das AAAF.

Artigo 39.º — Competências das entidades parceiras

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