Art.º 44 · Regulamento n.º 1452/2024 — Pagamentos

1 -As comparticipações familiares das AAAF serão pagas nas entidades parceiras, até ao dia 8 do mês correspondente.
2 -O não cumprimento do disposto no número anterior determina o agravamento do valor da comparticipação em 10 %.
3 -Em caso de incumprimento no pagamento do serviço de AAAF, serão aplicadas as orientações do Regulamento Interno da Instituição.
4 -Caso seja o Município a desenvolver as atividades e a efetuar a cobrança da comparticipação familiar e se verifique incumprimento do pagamento, de forma permanente e reiterada, o Município de Lagoa reserva-se o direito de ativar outros mecanismos legais, nomeadamente a instauração de processo de execução fiscal.

Artigo 44.º — Pagamentos