Artigo 23.º — Bandeirolas, Pendões, Faixas e similares

Não podem ser afixadas bandeirolas, pendões, faixas e similares em áreas de proteção de aglomerados urbanos, nomeadamente monumentos, imóveis de interesse público e dentro do núcleo histórico urbano, senão temporariamente e quando se reportem a eventos ocasionais ou outras atividades organizadas ou apoiadas pelo Município da Nazaré.