- 1 -As bancas existentes são genericamente para venda de produtos alimentares de origem vegetal e de origem animal legalmente autorizados.
- 2 -Cada pessoa, singular ou coletiva, apenas pode ser titular de, no máximo, uma banca no Mercado Municipal.
- 3 -Excecionalmente, e por razões devidamente justificadas, pode ser autorizada a concessão de duas bancas.
- 4 -Sempre que seja julgado conveniente, a Câmara Municipal do sabugal pode autorizar a venda de outros produtos legalmente autorizados nas bancas.
Artigo 12.º — Bancas
Vigente desde: 18/12/2024
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Em vigor desde 18/12/2024