Art.º 27 · Regulamento n.º 1455/2024 — Anulação do(s) procedimento(s)

1 -A Hasta Pública poderá ser anulada ou não haver adjudicação quando:
1. a)As propostas apresentadas não sejam consideradas aceitáveis;
2. b)Sejam detetados erros relevantes no processo de Hasta Pública;
3. c)Por motivos de interesse público;
4. d)O não cumprimento dos procedimentos ou obrigações previstas no edital e no presente Regulamento;
5. e)Quando haja fundados indícios de conluio entre os proponentes.
2 -O Procedimento do Requerimento à Câmara poderá ser anulado ou não haver adjudicação quando:
1. a)Por motivos de interesse público;
2. b)Sejam detetados erros relevantes no processo;
3. c)O não cumprimento dos procedimentos do presente Regulamento.
3 -Se em qualquer momento da adjudicação houver suspeita de conluio entre os licitantes ou conhecimento de qualquer irregularidade, pode a Câmara Municipal do Sabugal suspender ou designar a sua realização para outro momento.
4 -Se a suspeita de conluio ou da irregularidade vier ao conhecimento da Câmara Municipal do Sabugal só depois de encerrada a licitação, será anulada e os que tiverem dados causa à anulação não serão mais admitidos a licitar o mesmo ou qualquer outro local de venda, sem prejuízo de outro procedimento que ao caso couber.
5 -A não adjudicação não dá direito aos requerentes de exigir qualquer indemnização ao Município.

Artigo 27.º — Anulação do(s) procedimento(s)