Aos estabelecimentos de caráter não sedentário, nomeadamente as unidades móveis e amovíveis localizadas em espaços públicos ou privados de acesso público, aplicam-se os limites ao horário do seu funcionamento constantes do n.º 1 do artigo 7.º
Artigo 10.º — Estabelecimentos de caráter não sedentário
Vigente desde: 07/03/2018
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Em vigor desde 07/03/2018