A Divisão de Economia, Habitação e Fundos Estruturais (DEHAFE) é dirigida por um Chefe de Divisão, diretamente dependente do Presidente da Câmara, competindo-lhe designadamente:
- a)Assegurar e coordenar as funções municipais de incentivo ao investimento, à atividade económica e ao empreendedorismo, à fixação de empresas e à qualificação e valorização do mercado municipal e do comércio local;
- b)Definir uma política de acompanhamento e incentivo ao desenvolvimento dos setores económicos locais, promovendo o empreendedorismo, apoiando os empresários e contribuindo para o desenvolvimento de competências e qualificações, nomeadamente no que concerne às micro, pequenas e médias empresas e ao comércio tradicional, em articulação com as entidades representativas destes setores de atividade;
- c)Incentivar e estabelecer parcerias com entidades locais e concretizar os instrumentos de contratualização com vista ao desenvolvimento de projetos diferenciadores nos domínios da competitividade, inovação, valorização económica e desenvolvimento da estrutura socioeconómica local;
- d)Promover a elaboração de estudos com base na caracterização económica do Concelho com vista ao apoio à decisão no âmbito da implementação de políticas, iniciativas e ações municipais relacionadas com o desenvolvimento económico e a criação de emprego;
- e)Coordenar ou promover a implementação de projetos e eventos estruturantes com impacto no desenvolvimento económico no território concelhio e junto do tecido económico local;
- f)Acompanhar as políticas regionais e nacionais, a realização de iniciativas, estudos e planos de natureza territorial ou setorial da Administração Regional e Central, que tenham incidência sobre o desenvolvimento local e regional;
- g)Desenvolver e executar a política municipal para a atração de investimento, criando condições para o acolhimento no Concelho de atividades e setores económicos de valor acrescentado e/ou alinhadas com as estratégias de crescimento sustentado das áreas emergentes;
- h)Promover o trabalho em rede e em parceria com as organizações representativas dos diferentes setores de atividade económica com relevo no Município, bem como com os agentes económicos locais, por forma a dinamizar o desenvolvimento económico local e estimular a captação de investimento;
- i)Promover a organização da Semana do Mar e colaborar na organização de feiras, mercados e exposições de entidades oficiais e particulares sob o patrocínio ou com o apoio do Município;
- j)Contribuir para a dinamização da base económica do Concelho, nomeadamente através da valorização do setor do comércio e turismo e do apoio à fixação de empresas;
- k)Propor e articular com os serviços municipais competentes, os instrumentos, redes, formas e campanhas de comunicação institucional especializados, relativos às suas áreas de competência;
- l)Garantir a atualização da informação sobre a caracterização do tecido económico do Concelho;
- m)Cooperar com os serviços competentes na definição do quadro municipal de preços, taxas e impostos, na perspetiva da melhoria das condições de atratividade de investimento, emprego e criação de empresas;
- n)Coordenar os processos de instrução de candidaturas a programa de iniciativas de financiamento externas, nacionais e internacionais, assegurando a respetiva formalização junto das entidades competentes;
- o)Coordenar a gestão dos fundos estruturais e europeus de investimento atribuídos ao Município;
- p)Verificação física e contabilística e execução das ações necessárias ao acompanhamento e controlo dos projetos financiados, assegurando, junto das entidades financiadoras a apresentação atempada dos elementos justificativos de despesa;
- q)Organização dos dossiers de pedidos de pagamento de incentivos e elaboração de relatórios preliminares e finais de operações;
- r)Assegurar a interlocução, em representação do Município, com as entidades nacionais e regionais gestoras nas questões relacionadas com candidaturas, execução e prestação de contas de projetos financiados;
- s)Participar, nas matérias da sua competência, nas iniciativas de preparação, execução e avaliação dos instrumentos estratégicos e programas de investimentos relativos aos Fundos Europeus promovidas pelas entidades gestoras nacionais e regionais;
- t)Preparação e submissão em articulação com as respetivas Unidades Orgânicas dos relatórios finais de conclusão de projetos financiados;
- u)Coordenar as equipas e processos internos para acompanhamento das ações de auditoria externa de verificações físicas, administrativas e financeiras aos processos de projetos financiados;
- v)Colaborar, no âmbito das respetivas atribuições e competências, na identificação de projetos municipais suscetíveis de cofinanciamentos nacionais e comunitários.
- w)Executar e coordenar as medidas de habitação que forem aprovadas pela Câmara no domínio das atribuições do Município;
- x)Promover a elaboração de estudos que identifiquem as áreas habitacionais degradadas e forneçam dados sociais e económicos que determinem prioridades de habitação social e/ou intervenções de requalificação;
- y)Planear e organizar a concretização da Estratégia Municipal na área da Habitação e promover a sua concretização através da celebração e execução dos Acordos celebrados com o IHRU e outras entidades;
- z)Proceder ao acompanhamento regular da ocupação dos fogos municipais;
- aa)Promover a avaliação socioeconómica de agregados candidatos a habitação social;
- bb)Produzir e monitorizar indicadores de caracterização da situação de habitação autárquica;
- cc)Elaborar estudos que detetem as carências de habitação e que determinem as prioridades de atuação;
- dd)Garantir o cálculo e atualização das rendas habitacionais de acordo com os critérios e legislação em vigor, bem como o acompanhamento e cumprimento das mesmas;
- ee)Assegurar o lançamento e acompanhamento de programas específicos de habitação, em articulação com as unidades orgânicas competentes;
- ff)Definir estratégias e propor medidas para suprir as necessidades habitacionais do concelho;
- gg)Propor a criação e gestão de Infraestruturas, no âmbito da Habitação;
- hh)Promover e propor a contratualização externa de empreitadas de obras públicas visando garantir a mera conservação e manutenção dos fogos e infraestruturas do Parque Municipal de Habitação Social, propondo a abertura dos respetivos procedimentos contratuais;
- ii)Promover e propor a contratualização externa do fornecimento de bens e serviços, visando garantir a mera conservação e manutenção dos fogos e infraestruturas do Parque Municipal de Habitação Social, propondo a abertura dos respetivos procedimentos contratuais.