Art.º 4 · Regulamento n.º 1463/2024 — Critérios de seleção e priorização

1 -Na alocação do Transporte Solidário, serão prioritárias, prevalecendo, sobre outras em caso de sobreposição, as seguintes deslocações:
1. a)Consultas ou exames médicos;
2. b)Deslocações a serviços públicos (Finanças, Segurança Social, Conservatórias, Cartórios, etc.);
3. c)Atividades lúdicas e recreativas de idosos;
4. d)Outras situações enquadradas no n.º 2 do artigo 1.º
2 -Em igualdade de circunstâncias e havendo que fazer seleção entre pedidos, para o mesmo dia e hora, dar-se-á prioridade ao que tiver dado entrada em primeiro lugar.

Artigo 4.º — Critérios de seleção e priorização