Âmbito e Aplicação
O presente regulamento define os objetos e as regras de apoio financeiro, pelos meios mais adequados, a atividades do interesse da freguesia de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra.
Aprovação do Regulamento de Apoio ao Movimento Associativo da Freguesia de Lorvão.
Ver no Diário da RepúblicaÂmbito e Aplicação
O presente regulamento define os objetos e as regras de apoio financeiro, pelos meios mais adequados, a atividades do interesse da freguesia de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra.
Objetivo
Promover a existência e continuidade de todo movimento associativo na Freguesia, não só pelos apoios financeiros, mas com o objetivo de acrescentar soluções às problemáticas existentes, colmatando as necessidades dos cidadãos da Freguesia de Lorvão.
Destinatários
São destinatários do presente regulamento as entidades locais que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:
Regras de Atribuição de apoio Financeiro
A Junta de Freguesia de Lorvão inscreverá no seu orçamento anual uma verba que servirá de base para o apoio ao Movimento Associativo da Freguesia de Lorvão cuja dotação global terá em conta as disponibilidades financeiras e as prioridades definidas anualmente pela Assembleia de Freguesia de Lorvão.
Tipologia de Apoios
Os apoios são enquadrados segundo as seguintes tipologias:
Pedidos de Apoio
O pedido de apoio é efetuado, por escrito, num ofício dirigido à Junta de Freguesia, enviado por correio eletrónico ou entregue em mão na secretaria da Junta de Freguesia com a antecedência mínima de 08 dias do evento, onde conste que são titulares de declarações de não dívida, conforme (artigo 3.º alínea c, d e f).
Apoio por Atividade
O montante a atribuir anualmente na realização de um projeto ou ação situa-se:
Indeferimento de apoio
Todos os apoios solicitados, que não cumpram o regulamento são indeferidos tacitamente.
A Junta de freguesia de Lorvão reserva-se ao direito de decidir, em reunião do executivo, a não atribuição de qualquer apoio, justificativo para atribuição do mesmo, sendo comunicado por escrito à respetiva entidade.
Publicidade por apoios
Nos eventos aos quais são concedidos Apoios pela Junta de Freguesia, obriga as associações beneficiárias a referenciá-los em todos os materiais gráficos de divulgação da ação, mencionado “Com o Apoio da J. F. Lorvão”, acompanhado do logótipo desta entidade.
Casos omissos
Casos omissos neste regulamento serão decididos individualmente, mediante proposta apresentada e aprovada em reunião da Junta de Freguesia.
Entrada em vigor
O presente regulamento, entra em vigor no dia imediatamente a seguir à sua publicação na 2.ª Serie do Diário da República.
Aprovado.
Pela Junta de Freguesia, o Presidente, Mário João Rosa dos Santos Escada. - Pela Assembleia de Freguesia, o Presidente, António José Oliveira Tomé.
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