Art.º 4 · Regulamento n.º 1465/2024 — Integração em Colégio(s) de Especialidade de Engenharia

1 -No momento da atribuição da qualidade de membro efetivo, a Ordem dos Engenheiros Técnicos integra o candidato no colégio de especialidade de engenharia correspondente ao curso de ensino superior de que é detentor, quando este se encontra na lista de cursos referida no n.º 4 do artigo 2.º (Index da OET).
2 -No caso de cursos que não figurem na lista de cursos referida no número anterior, ou em cursos que tenham existido e sido descontinuados, ou no caso de cursos que conferiram formação legalmente equiparada a um curso de ensino superior em engenharia, compete ao Conselho Diretivo Nacional/Registo Nacional, ouvido o Conselho da Profissão, a eventual inclusão do membro no(s) colégio(s) de especialidade adequado(s), mediante análise curricular do curso.
3 -Os detentores de um curso de engenharia cuja especialidade ainda não se encontre estabelecida em colégio existente na Ordem dos Engenheiros Técnicos ou com formação que não permite a prática da totalidade dos atos da especialidade, e que possam ser admitidos como membros efetivos, são inscritos no Colégio de Especialidade de Engenharia Geral e de Projeto, ou noutro Colégio de Especialidade que o Conselho da Profissão considere como mais adequado.
4 -Após a inscrição como membro efetivo da Ordem dos Engenheiros Técnicos o membro pode solicitar a sua inclusão em outro colégio de especialidade (mantendo as competências referentes ao colégio de especialidade em que já estava integrado), caso se verifique uma das seguintes condições:
1. a)O curso de formação inicial na área de engenharia (ou afim) habilite para os atos de engenharia de vários colégios de especialidade (ex.: eletromecânica, eletrotecnia e computadores);
2. b)Tenha concluído outro curso de formação inicial na área de engenharia (ou afim) que conste no registo referido no n.º 4 do artigo 2.º, para além daquele que serviu para admissão na Ordem dos Engenheiros Técnicos;
3. c)Tenha concluído uma formação académica superior complementar à formação inicial (ex.: mestrado, doutoramento) em área afim à do colégio de especialidade em que estava integrado na Ordem dos Engenheiros Técnicos, e que, depois de analisada pelo Conselho Diretivo Nacional/Registo Nacional, ouvido o Conselho da Profissão, conjuntamente com o seu currículo profissional, se verifique que seja permitido o acesso à generalidade dos atos de engenharia do novo colégio de especialidade solicitado;
4. d)Cumpra os requisitos estipulados, conforme a tabela prevista no anexo do presente regulamento, do qual é parte integrante.
5 -O Conselho da Profissão pode ser solicitado pelo Conselho Diretivo Nacional a emitir parecer relativamente a requerimentos.
6 -Sempre que um membro seja incluído em mais do que um colégio de especialidade, deve escolher um deles como colégio principal.

Artigo 4.º — Integração em Colégio(s) de Especialidade de Engenharia

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