Art.º 10 · Regulamento n.º 147/2024 — Atribuição e Pagamento do Incentivo

1 -O incentivo será atribuído no prazo máximo de 6 meses após a decisão de atribuição.
2 -Em caso de pagamento faseado, a primeira tranche do incentivo deverá ocorrer dentro do prazo referido em 1.
3 -Após receção da decisão de aprovação da candidatura, o requerente ou requerentes deverão apresentar os documentos comprovativos da realização das despesas (fatura ou fatura/recibo) devidamente discriminadas, não devendo ser incluídas outras despesas do agregado familiar.
4 -Se o montante da despesa for inferior aos limites fixados no artigo 6.º, só será atribuído o incentivo correspondente ao valor do/s documento/s apresentado/s.
5 -Os documentos comprovativos da realização das despesas mencionadas no número anterior podem ser referentes a compras efetuadas durante o primeiro ano da criança e nos 3 meses anteriores ao nascimento desta.
6 -As faturas emitidas após o nascimento da criança devem conter o NIF desta, ficando, no entanto, esta necessidade dependente de avaliação pelo Executivo.
7 -A Junta de Freguesia reserva-se o direito de cancelar a atribuição, caso tenha conhecimento da alteração ou pretensão de alteração das condições essenciais para a atribuição do incentivo.

Artigo 10.º — Atribuição e Pagamento do Incentivo