Art.º 4 · Regulamento n.º 1477/2024 — Regime de exclusividade

1 -O cargo de bastonário pode ser exercido pelo titular do respetivo mandato em regime de exclusividade.
2 -O regime de exclusividade implica a renúncia ao exercício de qualquer função ou atividade remunerada, pública ou privada, incluindo o exercício de profissão liberal.
3 -A violação do disposto no número anterior implica a reposição dos montantes recebidos nos meses em que a violação ocorreu correspondentes à diferença entre o regime de exclusividade e o regime de não exclusividade, nos termos estabelecidos no artigo 5.º infra, para além da eventual responsabilidade disciplinar.
4 -Não viola o regime de exclusividade o recebimento de remunerações decorrentes de:
1. a)Direitos de autor;
2. b)Atividade editorial;
3. c)Realização de conferências, palestras, cursos breves e outras atividades análogas;
4. d)Despesas de deslocação e alimentação;
5. e)Elaboração de estudos ou pareceres para entidades oficiais nacionais, da União Europeia ou internacionais, ou no âmbito de comissões constituídas por sua determinação.
6. f)Participação em órgãos consultivos de instituição estranha àquela a que pertença;
7. g)Participação em avaliações e em júris de concursos ou de exames estranhos à instituição a que esteja vinculado.

Artigo 4.º — Regime de exclusividade