Art.º 19 · Regulamento n.º 1479/2024 — Circuito da Despesa

1 -O circuito da despesa envolve os setores de Contabilidade e Aprovisionamento, a saber:
O processo de despesa comporta as seguintes fases:
Autorização; Cabimentação; Programação; Afetação de fundos disponíveis; Compromisso; Realização; Conferência; Liquidação; Autorização de pagamento e Pagamento.
2 -Para cada uma das fases referidas no número anterior, deverá existir um documento de suporte devidamente preenchido, conferido e autorizado.
3 -Relativamente à despesa processada pelo Setor de Recursos Humanos, os documentos acima mencionados são substituídos pela folha de remunerações e uma listagem para efeitos de transferência bancária.
4 -Em matéria de despesas com pessoal a realização de despesas com horas extraordinárias carece de prévia autorização por parte do eleito com o pelouro na respetiva área.
5 -Dentro das limitações de pessoal afeto aos diferentes serviços, para efeitos de segregação de funções, deve ser garantida a intervenção diferenciada de trabalhadores nas diferentes fases da despesa.

Artigo 19.º — Circuito da Despesa