Art.º 23 · Regulamento n.º 148/2025 — Utilização das viaturas por entidades externas

1 -As viaturas deverão ser sempre conduzidas por motoristas da entidade solicitadora, de acordo com o artigo 5.º do presente regulamento, salvo casos excecionais dependentes de autorização do Presidente da Junta ou membro do executivo com competência delegada.
2 -É da responsabilidade do motorista o preenchimento do Boletim de Serviço (anexo III).
3 -É proibido no interior da viatura qualquer tipo de atitude/comportamento suscetível de perturbar o motorista, devendo os passageiros respeitar as indicações do mesmo, em matérias que se refiram com a disciplina e uso adequado do veículo, urbanidade, regras da estrada e funcionamento, de forma a garantir a sua segurança e comodidade.
4 -As viaturas não podem transportar materiais, combustíveis, ou equipamentos suscetíveis de causar danos.
5 -O transporte de volumes no interior da viatura deve fazer-se de acordo como disposto na legislação que se encontrar em vigor, sendo proibido o transporte de volumes que pela sua dimensão, peso e características, não seja possível acondicionar nos locais apropriados e seguros para que não constituam qualquer risco ou incómodo para os passageiros.
6 -No caso de a bagagem a transportar conter géneros alimentícios a distribuir a terceiros a entidade requisitante deve cumprir rigorosamente as regras de higiene, salubridade e conservação aplicáveis, sendo de sua e inteira responsabilidade qualquer dano, acidente, multa ou penalidade pelo não cumprimento destas regras, bem como pela utilização de viatura não adequada ao respetivo transporte.
7 -Não é permitido fumar ou consumir bebidas alcoólicas dentro das viaturas, nem deitar lixo para o chão das mesmas.
8 -A entidade requisitante responde pelos prejuízos causados nas viaturas durante o seu período de utilização, podendo, em caso de faltas ou incumprimento grave das normas deste regulamento, ser suspensa imediatamente a utilização de viatura cedida, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
9 -A falta de cumprimento do disposto nos pontos 2 a 7, será comunicada superiormente pelo motorista ao responsável pela viatura e posteriormente analisados, podendo implicar a não cedência de viatura aos infratores, até à resolução da situação que lhe deu origem, sem prejuízo de penalizações acessórias aplicadas nos termos do presente regulamento.
10 -Em caso de falta grave do cumprimento do previsto nos números 3 a 7, a Junta de Freguesia poderá inibir a utilização das viaturas às pessoas ou entidades beneficiárias, por um período a ser determinado pelo Presidente da Junta ou membro do executivo com competência delegada.

Artigo 23.º — Utilização das viaturas por entidades externas

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