Art.º 22 · Regulamento n.º 149/2026 — Entrada em vigor e norma revogatória

1 -O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, nos termos legais aplicáveis.
2 -Com a entrada em vigor do presente Regulamento, considera-se revogado o Regulamento dos Serviços da Área Metropolitana do Porto aprovado em 2016 (Regulamento n.º 200/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 39, de 25/02/2016), bem como todas as disposições regulamentares internas anteriores que contrariem o estabelecido no presente diploma.

Artigo 22.º — Entrada em vigor e norma revogatória