Art.º 9 · Regulamento n.º 1491/2024 — Análise prévia e indeferimento

1 -No prazo de dez dias após receção da queixa, o Provedor deve enviar ao queixoso informação escrita sobre as diligências já tomadas.
2 -A queixa é arquivada quando:
1. a)Não cumprir os requisitos de forma e conteúdo do artigo anterior;
2. b)O reclamante não proceda ao suprimento da omissão dos requisitos no prazo definido para esse efeito;
3. c)O seu conteúdo seja qualificado como vexatório ou tenha sido manifestamente apresentada de má-fé;
4. d)Reitere outras reclamações já apresentadas pelos mesmos reclamantes em relação aos mesmos factos e em relação às quais o provedor já tenha intervindo;
5. e)O provedor tiver conhecimento de que a matéria objeto da mesma se encontra pendente de resolução de litígio por parte de órgãos disciplinares arbitrais ou judiciais.
3 -A não apreciação da reclamação, nos termos previstos no número anterior, deve ser comunicada pelo provedor, por escrito, ao reclamante.

Artigo 9.º — Análise prévia e indeferimento