Art.º 54 · Regulamento n.º 150/2021 — Tarifário pelo serviço de recolha, transporte e destino final de lamas de fossas sépticas

1 -Pela recolha, transporte e destino final de lamas de fossas sépticas são devidas:
1. a)Tarifa fixa, expressa em euros, por cada serviço prestado;
2. b)Tarifa variável, expressa em euros por cada cisterna adicional;
2 -Acresce aos valores indicados no número anterior:
1. a)Tarifa em função dos Km percorridos para efetuar o serviço, a contar desde as instalações Municipais até ao ponto de entrega final;
2. b)Tarifa em função das horas necessárias para efetuar o serviço, a contar desde as instalações Municipais até ao ponto de entrega final;
3 -Sempre que os utilizadores não possuam o serviço de saneamento disponível, poderão optar pelo pagamento da tarifa fixa e variável definidas do presente regulamento, tendo como contrapartida, o direito a dois serviços anuais de recolha, transporte e destino final de lamas de fossas sépticas.

Artigo 54.º — Tarifário pelo serviço de recolha, transporte e destino final de lamas de fossas sépticas