Art.º 28 · Regulamento n.º 150/2024 — Fiscalização

1 -A fiscalização é feita no ato da vistoria, assim como no decorrer do evento.
2 -A fiscalização do disposto, no presente Regulamento, compete aos serviços da Câmara Municipal, bem como às demais autoridades competentes no âmbito das funções legalmente instituídas.
3 -As entidades fiscalizadoras devem prestar à Câmara Municipal a colaboração que lhes seja solicitada, nos termos da lei.
4 -São remetidas cópias das licenças às autoridades competentes, quando solicitado.
5 -Caso sejam verificadas infrações, no decorrer do evento, numa primeira instância é feita uma intervenção pedagógica pelos fiscais competentes.
6 -Caso se mantenha o incumprimento das infrações identificadas, numa segunda instância, é elaborado auto de notícia que seguirá a tramitação legalmente instituída.
7 -As autoridades administrativas e policiais que verifiquem infrações, ao disposto no presente Regulamento, devem elaborar os respetivos autos de notícia, a serem remetidos aos serviços da Câmara Municipal.

Artigo 28.º — Fiscalização