Art.º 11 · Regulamento n.º 151/2025 — Financiamento

1 -O Programa Arribar é financiado:
1. a)Por transferência de receitas de impostos do Orçamento do Estado;
2. b)Por fundos europeus, em função do respetivo enquadramento na regulamentação aplicável e na medida da sua elegibilidade.
2 -Os projetos serão financiados até um máximo de 75.000€ (setenta e cinco mil euros) para os 36 meses de intervenção.
3 -O financiamento é atribuído à entidade promotora nos termos e condições seguintes:
1. a)Um adiantamento inicial correspondente a uma percentagem de até 10 % do montante total do projeto;
2. b)Um financiamento intercalar, a efetuar através de reembolso das despesas mediante a apresentação, no mínimo, de um pedido de reembolso anual;
3. c)Um acerto final, que será apurado através do valor do último pedido de reembolso e o valor do adiantamento disponibilizado no início do projeto.
4 -Qualquer financiamento só será processado quando se cumprirem, cumulativamente, as seguintes condições:
1. a)Verificação de situação tributária e contributiva regularizada perante a Autoridade Tributária e a Segurança Social;
2. b)Verificação de situação regularizada em matéria de reposições, no âmbito dos financiamentos do IPDJ, I. P.
5 -As entidades promotoras ficam obrigadas a possuir uma conta bancária por projeto, exclusivamente destinada a movimentar os recebimentos e pagamentos do mesmo.
6 -Os apoios e financiamentos previstos e concedidos no âmbito do presente Regulamento não são cumuláveis com quaisquer outros de outras entidades nacionais ou internacionais que revistam a mesma natureza e se destinem a despesas já consideradas apoiadas.
7 -A verificação do disposto no número anterior determina a exclusão liminar da candidatura ou a revogação do projeto.

Artigo 11.º — Financiamento

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