1 -Sem prejuízo da dependência hierárquica e funcional do Presidente da Câmara, o CCOM do Porto assegura ligação permanente de articulação operacional com o comandante operacional previsto no SIOPS.
2 -Excecionalmente, quando a dimensão ou a urgência das operações o justifiquem, o Comandante Nacional de Emergência e Proteção Civil pode articular-se operacionalmente com o CCOM do Porto, sem prejuízo do disposto no número anterior.
3 -No Município do Porto, a articulação a que se refere a alínea anterior assume caráter permanente.
4 -O disposto no número anterior observa o regime previsto na Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na sua atual redação.